SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
INSTITUI A "TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CIDADÃ " NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garça, a
“Transparência Orçamentária Cidadã”, consistente na disponibilização pública, pelo Poder Executivo,
de informações relativas às receitas e despesas municipais, em linguagem clara, acessível e de fácil
compreensão ao público em geral.
§ 1º A divulgação das informações deverá ocorrer nos prazos legais
aplicáveis, por meio de:
I – publicação no portal e nas páginas oficiais da Prefeitura na internet;
II – outros meios que o Poder Executivo considerar apropriados, físicos ou digitais, para ampliar o
acesso da população.
§ 2º As informações deverão ser atualizadas, preferencialmente a
cada dois meses, contendo dados organizados sobre:
I – receitas correntes e de capital;
II – despesas liquidadas e empenhadas;
III – investimentos previstos e realizados;
IV – explicações simplificadas sobre os dados.
Art. 2º O Poder Executivo adotará modelos e boas práticas
sugeridas por instituições técnicas, como o Conselho Regional de Economia de São Paulo (CoreconSP), a fim de se garantir a efetividade da “Transparência Orçamentária Cidadã”, facultando-se a
utilização paradigmática do modelo disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Presidente
LUIZINHO BARBEIRO
Vice-Presidente
ADHEMAR K. M. DE
MOURA FILHO
Membro
ANEXO ÚNICO
MODELO DE TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA POPULAR
RECEITAS
TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS
(Sugestão: inserir receitas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ICMS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
IPVA R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
FPM R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
SUS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
FUNDEB R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Transferências R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
RECEITAS DE CAPITAL
(Sugestão: inserir receitas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Transferência de Capital R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Operações de Crédito R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Receitas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS
CONTA ORÇADA REALIZADA / EMPENHADA
ATÉ XX/XX/XXXX
TOTAL DE DESPESAS
(despesas correntes + capital) R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS COM SERVIÇOS
DE TERCEIROS – Prestadores
de Serviços
(Sugestão: inserir receitas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Coleta de Lixo R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Limpeza R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Segurança R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
CONTA ORÇADA REALIZADA ATÉ
XX/XX/XXXX
TOTAL DE RECEITAS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
RECEITAS CORRENTES
PRÓPRIAS
(Sugestão: inserir receitas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
IPTU R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ISS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ITBI R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Receitas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Recapeamento R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS COM MATERIAL
DE CONSUMO – Itens para
atividades administrativas e
operacionais
(Sugestão: inserir receitas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Combustíveis R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Material Escolar R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Suprimentos de Informática R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
TOTAL DAS DESPESAS
CORRENTES R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL –
Obras e Construções
(Sugestão: inserir despesas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Construção de Creches/Escolas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Pavimentação R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Construção de Postos de Saúde R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS COM MATERIAL
PERMANENTE
(Sugestão: inserir despesas de maior
valor, conforme exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de Computadores R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de Raio-X R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de Veículos R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras Despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
TOTAL DAS DESPESAS DE
CAPITAL R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx