materia nº 588/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 742/2025 – CM 
 Garça, 07 de julho de 2025.
Requerimento nº 786/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre a 
contratação da AHBB. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos o 
que segue:
1) A contratualização pode ser através de contratos, 
convênios e termos;
2) A Secretaria Municipal de Saúde está avaliando e 
realizando os levantamentos para adoção das medidas, se for o caso;
3) Atualmente o que está em vigor é um Termo de Fomento;
4) Termo de Fomento;
5) A Secretaria Municipal de Saúde está avaliando e 
realizando os levantamentos para adoção das medidas, se for o caso;
6) Somente em relação as reclamações trabalhistas em que o 
Município figura no polo passivo, no entanto, tiveram reclamações trabalhistas
julgadas improcedentes em relação ao Município, algumas reclamações estão 
suspensas e outras onde as condenações foram subsidiárias, onde se for o 
caso, o Município entrará com ação de regresso;
7) A responsabilidade somente em relação as reclamações 
trabalhistas em que o Município for condenado subsidiariamente, sendo que 
posteriormente entrará com ação de regresso;
8) O respaldo legal: Lei nº 13.019/2014, Lei nº 9.637/98, Lei nº 
14.133/2021 e Lei Municipal nº 4.804/2012;
9) Estudos e levantamentos estão sendo realizados.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA