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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre processo de aquisição ou intenção de
contratação de laboratório para manipulação de diosmina pela Secretaria Municipal da Saúde.
Considerando que em pronunciamento na tribuna da Câmara o
vereador Paulo André Faneco disse que a prefeitura está procurando laboratório para manipulação
do medicamento diosmina;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade preste os
seguintes esclarecimentos quanto à suposta busca por laboratório para fornecimento/manipulação
do medicamento diosmina:
1. Existe processo em andamento para contratação de laboratório
de manipulação para fornecer diosmina?
2. Quais mecanismos de controle e fiscalização estão sendo
adotados para garantir que a eventual contratação não incorra nas mesmas falhas administrativas
e legais ocorridas na gestão anterior do atual prefeito (entre março e outubro de 2016), quando
houve distribuição de medicamentos manipulados sem processo de licitação, empenho ou
requisição formal, segundo apontado em inquérito civil?
Esse requerimento se justifica pelo dever de fiscalização do Poder
Legislativo, considerando histórico recente de irregularidades envolvendo a aquisição de
medicamentos manipulados e os prejuízos aos cofres públicos, com multas imputadas pelo
Tribunal de Contas. A intenção é garantir total transparência e legalidade nos atos administrativos
em andamento ou em fase de planejamento.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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