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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a ausência de fornecimento de
uniformes escolares no ano letivo de 2025.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se procede a informação de que, conforme comunicado em
reunião de pais em escolas da rede municipal, não haverá fornecimento de uniforme e
material escolar no ano de 2025, devido à alegada falta de orçamento ou de recursos para
tal finalidade.
Considerando relatos de munícipes que afirmam que a
orientação passada pelas unidades escolares é de que apenas no ano seguinte os itens
seriam distribuídos, solicito as seguintes informações:
1. Qual o valor orçado para aquisição de uniformes
escolares no exercício de 2025?
2. Há previsão de aquisição e entrega dos uniformes ainda
neste ano? Em caso afirmativo, qual a data estimada?
3. Qual o motivo para, até o mês de agosto, as crianças
ainda não terem recebido os uniformes escolares?
4. Houve processo licitatório ou estudo técnico que
comprove a inviabilidade da aquisição no período vigente?
Tendo em vista o impacto direto aos alunos da rede pública
e seus familiares, que contavam com a entrega desses itens, solicita-se que a resposta
venha acompanhada de documentos que comprovem os trâmites administrativos
realizados até o momento.
Requeiro, por fim, que seja encaminhada cópia deste
requerimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para ciência e eventuais providências cabíveis.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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