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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a forma de atendimento nas
unidades de saúde do município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se procede a informação de que as unidades de saúde do
município têm realizado atendimentos apenas com agendamento no período da tarde e
priorizando atendimentos agendados no período da manhã.
Solicito ainda que seja esclarecido se essa prática tem
desconsiderado o decreto que estabelece prioridade no atendimento por critério de idade,
e se está, de fato, dificultando o acesso dos pacientes que procuram as unidades sem
agendamento prévio.
Tal solicitação visa apurar o cumprimento das normas de
atendimento ao público, especialmente quanto à acessibilidade e prioridade, garantindo
que a população esteja sendo atendida com equidade e respeito aos direitos legais.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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