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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações complementares sobre o uso do terreno
público na realização do evento Arraiá do Adrianita.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe qual foi o procedimento formal adotado pela Administração para
a concessão de uso do terreno público destinado à realização do Arraiá do Adrianita, tendo
em vista que, conforme resposta enviada ao Requerimento nº 784/2025, não houve
formalização de contrato.
Solicito, ainda:
1. Cópia integral do ato administrativo mencionado na
resposta, que tenha autorizado ou respaldado a cessão ou uso do espaço público para
realização do evento;
2. Esclarecimento sobre qual foi a base legal aplicada para
a concessão do espaço sem contrato formalizado;
3. Se houve manifestação da Procuradoria Jurídica do
Município a respeito da legalidade da concessão, encaminhar cópia da análise jurídica, se
existente.
A presente solicitação visa garantir a transparência na
utilização de bens públicos e verificar a conformidade dos atos administrativos com a
legislação vigente.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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