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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a negativa de fornecimento da
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a servidores municipais.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe os motivos pelos quais a Prefeitura de Garça não tem fornecido
a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, quando solicitada por servidores
municipais.
Solicito ainda que a Administração esclareça em qual
legislação ou normativo está fundamentada tal negativa, uma vez que a referida certidão
é documento essencial para fins previdenciários, especialmente em processos de
aposentadoria e contagem de tempo de contribuição.
Cabe ressaltar que o direito à obtenção de documentos
públicos está amparado pela Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a
qual garante a qualquer cidadão o acesso a informações públicas, salvo as exceções legais
devidamente justificadas.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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