texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o evento Garcaipira.
Considerando que, conforme resposta ao Requerimento nº
1021/2025, a Prefeitura Municipal de Garça informou que houve a contratação de duas
atrações musicais para o evento Garçaipira com recursos públicos;
Considerando que circulam informações de que outras
atrações também teriam se apresentado durante o evento, o que levanta dúvidas quanto à
forma de contratação;
Considerando que o evento contou com diversos
equipamentos e serviços de apoio, além de segurança particular, o que pode ter gerado
mais despesas públicas;
Considerando ainda que, conforme a Lei Estadual nº
17.806/2023, é obrigatória a apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS) em eventos de grande porte, o que não foi citado na resposta oficial;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa:
1. As demais atrações do evento Garçaipira se apresentaram
de forma gratuita? Em caso negativo, enviar cópias dos contratos firmados e valores
pagos;
2. Todos os equipamentos utilizados no evento (palco, som,
iluminação, geradores, banheiros químicos etc.) foram cedidos gratuitamente? Em caso
negativo, qual o custo total desses itens, com envio dos respectivos contratos e notas
fiscais;
3. Qual o valor total pago com recursos públicos para a
segurança do evento? Encaminhar cópia dos contratos e comprovantes de pagamento;
4. Foi elaborado o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS), conforme a Lei Estadual nº 17.806/2023? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia do referido plano. Em caso negativo, justificar a ausência do
cumprimento da norma.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
open original →