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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre observância ao art. 122-A, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal nas nomeações da atual administração.
Considerando vídeo que vem circulando em aplicativos de
mensagens de que na atual gestão haveria agente político envolvido em agressão
contra mulheres;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se, nas nomeações dos agentes políticos que compõem a atual
administração municipal, foi observado o disposto no art. 122-A, inciso I, da Lei Orgânica
do Município de Garça, que veda a nomeação de pessoas que tenham praticado violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha).
Solicita-se ainda que seja esclarecido:
1. Qual o procedimento adotado pela Administração
Municipal para verificação desse critério legal antes da nomeação dos ocupantes de
cargos em comissão ou de confiança;
O presente requerimento visa assegurar a transparência e o
cumprimento da legislação municipal e federal que trata da proteção às mulheres e da
moralidade administrativa.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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