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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito auditoria das contas da Secretaria Municipal da
Educação e providências em caso de irregularidades.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se a Administração reconhece que os problemas recorrentes
relacionados à falta de hortifrúti na merenda escolar e à não entrega dos uniformes
escolares em 2025 são de responsabilidade da gestão municipal.
Considerando o cenário de insatisfação por parte da
comunidade escolar e os transtornos enfrentados por alunos e profissionais da educação,
requeiro ainda:
Se já foi realizada auditoria nas contas da Secretaria
Municipal da Educação referentes ao exercício de 2024, já que constantemente as falhas
detectadas são apontadas como da gestão anterior.
Caso ainda não tenha sido realizada, por qual motivo foi
adiada e qual a previsão para sua execução;
Se identificadas eventuais irregularidades, a Prefeitura se
compromete a encaminhar os achados ao Ministério Público e demais órgãos de controle.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a
transparência na aplicação dos recursos públicos da educação e a devida
responsabilização em caso de falhas administrativas.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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