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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a destinação dos recursos
arrecadados com multas de trânsito nos anos de 2024 e 2025.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe onde foram aplicados os valores arrecadados com multas de
trânsito nos anos de 2024 e 2025, especificando detalhadamente:
1. Os projetos, ações ou serviços custeados com tais
recursos;
1. A destinação dos valores mês a mês;
2. Se os valores foram aplicados conforme previsto no art.
320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina sua utilização exclusiva em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito.
A presente solicitação visa garantir a devida transparência
quanto à aplicação de recursos públicos e à efetividade das políticas de trânsito no
município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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