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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o uso de concertinas em muros e
cercas no perímetro da feira livre e conforme o Código de Posturas do Município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa:
I – Qual é a altura mínima permitida para instalação de
concertinas em muros e cercas, de acordo com o Código de Posturas ou Código de Obras
do Município;
II – Se as concertinas instaladas atualmente no perímetro da
feira livre estão em conformidade com a legislação municipal vigente;
III – Caso se verifique alguma irregularidade, informar se
há possibilidade de adequação da estrutura, considerando a necessidade de garantir a
segurança dos pedestres que circulam no local.
IV - Existe multa para quem coloca concertina abaixo de 2
metros? Caso afirmativo, qual o valor.
Tal solicitação visa esclarecer a legalidade da instalação
existente, bem como avaliar eventuais riscos à integridade física da população e a
compatibilidade com as normas urbanísticas do município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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