materia nº 614/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 799/2025 – CM 
 Garça, 21 de julho de 2025.
Requerimento nº 829/2025
Vereador: Paulo André Faneco
Assunto: Solicita informar ações para que a 
CPFL volte a se responsabilizar pela 
iluminação pública. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que, diante da interposição por parte da CPFL, de 
Agravo de Instrumento nº 5017279-15-2025.4.03.0000, datado de 07/07/2025, 
em face da decisão que não homologou o acordo de transferência dos ativos 
de iluminação pública, conveniente e oportuno aguardar o seu julgamento.
Por outro lado, está sendo estudado as medidas cabíveis em 
relação ao acordo de transferência dos ativos de iluminação pública para o 
Município, assinado pelo Ex-Prefeito, que se mostra completamente lesivo ao 
interesse público e ao patrimônio da Municipalidade.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA