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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a participação do município no Novo PAC
das Creches.
Considerando que o Novo PAC das Creches prevê um
investimento de R$ 1,77 bilhão para construção de unidades de educação infantil em todo o país,
e que a participação no programa pode representar uma oportunidade significativa para ampliar a
oferta de vagas na rede pública municipal, torna-se fundamental o esclarecimento sobre o
posicionamento da Prefeitura em relação à iniciativa federal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe
a esta Casa de Leis:
1. O município de Garça foi contemplado na segunda etapa do
Novo PAC das Creches, promovido pelo Governo Federal?
2. Caso positivo, a Prefeitura realizou o cadastro da proposta na
plataforma TransfereGov até o prazo limite de 23 de agosto de 2025, conforme exigido pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)?
3. Houve participação de representantes do município nos
webinários regionais organizados pelo FNDE para orientar gestores sobre o processo?
4. Quais ações foram adotadas para garantir a adesão ao
programa e a possível assinatura do Termo de Compromisso com o FNDE?
5. Em caso de não participação, quais os motivos que impediram
o município de formalizar sua proposta dentro do prazo?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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