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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Voto de Congratulação e Aplausos ao Presidente da Confederação Nacional
de Municípios – CNM, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, pelo empenho e liderança nas pautas
municipalistas, em especial na mobilização pela PEC 66/2023.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, Voto de Congratulação e Aplausos ao Presidente da Confederação Nacional de
Municípios – CNM, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, pelo empenho e liderança nas pautas
municipalistas, em especial na mobilização pela PEC 66/2023, já aprovada na Câmara
dos Deputados e em 1º turno no Senado Federal, restando a votação em 2º turno.
De forma objetiva, a PEC 66/2023: estabelece limites para
pagamento de precatórios, reabre parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS/RGPS)
e amplia a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DREM) — até 50% até 2026 —
fortalecendo o equilíbrio fiscal municipal.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada à
Confederação Nacional de Municípios – CNM para ciência.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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