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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAltera o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.603/2011 redefinindo os valores das tarifas máximas para cobrança das despesas decorrentes da remoção, recolha, guarda, depósito e custódia diária de veículos apreendidos em razão de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito.
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