texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 868/2025 – CM
Garça, 28 de agosto de 2025.
Requerimento nº 898/2025
Vereador: Marcelo Miranda
Assunto: Solicita informações sobre possível
direcionamento em Chamamento
Público.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
primeiramente cumpre esclarecer que o Chamamento Público está na fase de
planejamento (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência). O processo
é regido pelo princípio da legalidade e conduzido de forma transparente,
observando rigorosamente os critérios estabelecidos no Edital, de modo a
assegurar a impessoalidade, a igualdade de condições e a competitividade
entre todos os interessados.
Diferentemente do que aconteceu na gestão anterior
(2017/2020 e 2021/2024) onde haviam 03 (três) organizações da sociedade
civil credenciadas para celebrarem parcerias e deixaram de realizar o
Chamamento Público, o que possivelmente configurou direcionamento e/ou
violação da impessoalidade, tanto que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em um dos Termos de Colaboração, apontou irregularidade por falta de
competitividade.
Ademais, como estamos certos de que é do conhecimento do
Nobre Edil, tal situação configura crime. Portanto, gostaríamos que o Senhor
nos informasse de quem partiu essa informação para que tomemos as
providências cabíveis.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
open original →