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EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 06/25
(de autoria do vereador Pedro)
O inciso V do artigo 3º do Projeto de Decreto Legislativo
nº 06/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
IV – prêmio “Policial Padrão”, a ser outorgado aos policiais que se
destacaram na realização de suas atividades no Município, podendo
ser indicando um representante das seguintes corporações:
a) Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Rodoviária,
Polícia Civil, Delegacia de Defesa da Mulher e Policial Penal;
b) a indicação de cada corporação conterá o nome e a biografia dos
homenageados, devendo ser ratificada por Ato da Mesa Diretora;
(...)
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres pares a presente Emenda ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2025, que consolida os Títulos Honoríficos e as homenagens concedidas
pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta tem como objetivo incluir no Prêmio “Policial Padrão” a
representação de um Policial Penal.
A Polícia Penal do Estado de São Paulo inicia suas atividades em fevereiro
de 2025, estabelecendo-se como o mais recente órgão permanente de segurança pública.
A criação da Polícia Penal decorre da Lei Complementar nº 1.416/2024 (Lei Orgânica
Estadual), que regulamenta a Emenda Constitucional nº 104/2019 e a Emenda
Constitucional Estadual nº 51/2022, inserindo a Polícia Penal no rol das forças de
segurança, conforme a Constituição Federal.
A Polícia Penal desempenha um papel fundamental na promoção da
segurança pública, combate ao crime organizado e proporciona a efetivação da
reintegração social, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura.
Subordinada à Secretaria da Administração Penitenciária, a Polícia Penal
equipara-se às polícias Militar, Civil, Federal e Técnico-Científica na relevância das
respectivas atribuições em face ao Sistema Único de Segurança Pública.
Ante os motivos apresentados, solicito aprovação dos nobres pares.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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