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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações sobre a previsão para cumprimento da Lei nº
5.776/2025, que institui o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no Município de
Garça.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis qual a previsão para o efetivo cumprimento
da Lei nº 5.776/2025, que institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Garça.
Considerando a relevância da referida legislação para o
mapeamento, planejamento e execução de políticas públicas voltadas às pessoas com
autismo e suas famílias, é fundamental que haja clareza quanto à sua implementação e
aos prazos estabelecidos ou previstos pela Administração.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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