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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao Prefeito
Municipal sobre eventual interesse na privatização do SAAE.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado
de São Paulo e ao Senhor Prefeito para que informem a esta Casa de Leis se há, por parte
do Governo Estadual ou da Administração Municipal, interesse, estudo ou tratativa em
andamento visando à privatização, concessão ou outro tipo de delegação dos serviços
atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Garça.
Considerando a importância estratégica do SAAE na gestão
dos recursos hídricos e no saneamento básico do município, é fundamental que este
Legislativo tome conhecimento de eventuais intenções de transferência da sua gestão à
iniciativa privada, garantindo, assim, a devida transparência e o acompanhamento por
parte da população.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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