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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 5.205/2018, que dispõe
sobre a divulgação da relação de imóveis particulares locados pela Administração
Municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis:
Onde se encontra disponível, para consulta pública, a
relação atualizada dos imóveis particulares locados pela Administração Municipal,
conforme dispõe a Lei nº 5.205/2018;
Encaminhe o link de acesso direto à referida listagem, caso
a publicação esteja sendo feita em meio eletrônico;
Caso a legislação não esteja sendo devidamente cumprida,
quais são os motivos da não observância do disposto na referida norma municipal e quais
providências estão sendo adotadas para sua regularização.
A presente solicitação tem por finalidade garantir a
transparência nos atos administrativos, especialmente quanto à locação de bens
particulares com recursos públicos, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Informo, por fim, que o envio das informações requisitadas
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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