materia nº 11/2025

 
 
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO 
1) OBJETO: 
O Projeto de Lei em análise tem por objeto “disponibilizar aos cidadãos, por 
meio de aplicativo de mensagem amplamente utilizado pela população, informações atualizadas 
sobre o estoque de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais 
(REMUME), disponíveis na rede de saúde”. 
2) JUSTIFICATIVA: 
De acordo com o art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa que crie ou 
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro”.
3) DO IMPACTO FINANCEIRO: 
O Projeto de Lei visa disponibilizar aos cidadãos, por meio de aplicativo de 
mensagem amplamente utilizado pela população, informações atualizadas sobre o estoque de 
medicamentos disponíveis na rede de saúde. 
Embora a medida possa ser implementada através da estrutura de tecnologia 
da informação já existente no Município, poderá haver despesas com a assinatura de aplicativo 
de mensagem. 
Levando-se em conta os dados constantes em portal especializado 1
, se 
considerarmos a assinatura anual do aplicativo Whatsapp Business Premium, o custo anual será 
de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). 
Assim, tendo por base os dados acima indicados, a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes será 
o seguinte: 
Exercício Assinatura Anual Inflação Estimada 
pelo IPCA (*) 
Estimativa de 
impacto no 
exercício 
2025 R$ 300,00 - R$ 300,00 
2026 R$ 300,00 4,48% R$ 313,44 
2027 R$ 313,44 4% R$ 325,97 
(*) Considerado aumento de 4,48% em 2026 e 4% em 2027, conforme projeção do IPCA pelo BACEN. 
Desta forma, tratando-se a matéria de despesa considerada 
irrelevante, nos moldes do § 3º do art. 16 da LRF, cujo montante não ultrapassa o limite do art. 
1 https://business.whatsapp.com/products/platform-pricing?lang=pt_BR 
 
 
26 da Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024 (LDO 2025), cumpriu-se, assim, o que 
determinam os artigos 16 e 17 da LRF c/c art. 167 da Constituição Federal. 
Por fim, indicou-se como fonte de custeio as “dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, preferencialmente as consignadas na Lei 
nº 5.760, de 12 de dezembro de 2024, sob o programa: 02.10.04 – Assistência Farmacêutica. 
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. 
PAULO ANDRÉ FANECO 
Vereador – NOVO