PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 205/2025
Garça, 04 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), utilizando-se recursos provenientes da Emenda Individual nº 202340120001,
de autoria do Deputado Federal Guiga Peixoto, vinculada ao Processo nº 71000071120202334.
A presente propositura se justifica diante da inexistência de dotação
orçamentária específica no orçamento vigente para suportar as despesas relativas aos recursos recebidos,
destinados à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Cumpre ressaltar que a abertura do referido crédito adicional especial ocorrerá
por excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da matéria, bem como que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos, por fim, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202340120001, DE AUTORIA DO DEPUTADO
FEDERAL GUIGA PEIXOTO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
E AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SUAS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade 2318 Proteção Social Especial Alta
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 01 01
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: A alteração se faz necessária em razão da ausência de dotação
orçamentária específica na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando a
utilização dos recursos provenientes da Emenda Individual nº 202340120001, destinados à
estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade 2318 Proteção Social Especial Alta
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 01
Unidade de Medida Unidade
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com os recursos provenientes da Emenda
Parlamentar Individual nº 202340120001, de autoria do Deputado Federal Guiga Peixoto, vinculada ao
Processo nº 71000071120202334.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de setembro de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal