materia nº 673/2025

MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 351670520230002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2023 202340120001
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
SP MUNICIPAL GARCA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.490.385/0001-27
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 351670520230002 082445031219G0035
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 100.000,00 Total Programação: R$
100.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI: 71000071120202334
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
811111 30/11/2023 4 - Investimento 001 002909 000000365742
811111 30/11/2023 4 - Investimento 001 002909 000000347159
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça
CNPJ/CGC: 48.211.957/0001-03 Endereço: Rua Maria Izabel, nº 755 , BAIRRO: Labienópolis,
CIDADE: GARÇA
GND3: R$ 0,00 GND4: R$ 100.000,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Rua Maria Izabel, nº 755 , Labienópolis, GARÇA - SP
Serviço de Acolhimento Institucional Rua Maria Izabel, nº 755, Labienópolis, GARÇA - SP
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Veículo utilitário sem acessibilidade 1

DADOS DO FAVORECIDO
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Nº do documento
2023NE406847
Última atualização
11/10/2023
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
NÃO SE APLICA
Valor atual do documento
R$ 100.000,00
Observação do Documento
EMPENHO DA PROGRAMACAO N. 351670520230002, REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL N. 202340120001 - AUTOR - GUIGA PEIXOTO PROCESSO N. 71000071120202334 - ENTE - GARCA-SP
CPF/CNPJ/Outros
14.490.385/0001-27
Nome
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GARCA
Órgão Superior
55000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Órgão / Entidade Vinculada
55001
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Gestora
330013
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
Processo
71000071120202334
Esfera
2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
Fonte de recursos
00 - RECURSOS ORDINARIOS
Grupo da fonte de recursos
1 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE
Unidade orçamentária
55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Área de Atuação (Função)
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
5031 - PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
Ação
219G - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E
FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
219G0035 - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FO - NO ESTADO DE SAO PAU
Plano orçamentário - PO
0000 - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - DESPESAS DIVERSAS
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL
Nenhum registro encontrado
DETALHE DA DESPESA
DETALHAMENTO DO GASTO
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
1 - EMPENHO DA PROGRAMACAO N. 351670520230002, REFERENTE A EMENDA
INDIVIDUAL N. 202340120001 - AUTOR - GUIGA PEIXOTO PROCESSO N.
71000071120202334 - ENTE - GARCA-SP
45 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO 100.000,00 
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
29/11/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS023764
30/11/2023 PAGAMENTO 2023OB811111 ORIGINAL
Regionalização do Gasto
SÃO PAULO
Emenda Parlamentar
202340120001
Autor
GUIGA PEIXOTO / EMENDA 1
Apoiador/Solicitante
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso
SI
Amparo
SEM INFORMACAO
Artigo
SI
Parágrafo
SI
Nº convênio/ outro acordo
 
Exibir : 10
Categoria da Despesa
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa
4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
41 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO
Elemento de Despesa
42 - AUXÍLIOS
Exibir : 10
PÁGINA 1 DE 1

1

Exibir : 10
 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO E 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A 
RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E RECURSOS 
ESTADUAIS DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.033.267,54, VOLTADOS 
AO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS 
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h40, em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Garça (art. 324), na Lei 
Federal nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais 
legislações vigentes, foi realizada Audiência Pública Virtual, com transmissão ao vivo 
pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Garça no Facebook, com o objetivo de dar 
publicidade e discutir a abertura de créditos adicionais especiais, decorrentes do 
recebimento de emendas parlamentares federais destinadas à saúde e de repasses 
estaduais e federais destinados à assistência social, totalizando R$ 1.033.267,54. A 
audiência foi conduzida pelo Diretor do Departamento de Orçamento, Sr. José Guilherme 
Costa Lima. A abertura foi realizada pela Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Cristina 
Soares de Lima, que saudou os internautas e as autoridades presentes: Sr. Pedro Henrique 
Scartezini (Secretário Municipal de Saúde), Sra. Maria Regina Tofoli (Secretária 
Municipal de Assistência Social), Sra. Simone Ortigosa Moreira (Diretora de 
Planejamento Social), Sra. Lilian Soares Gamba (Coordenadora de Documentação), Sr.
Samuel dos Santos Henrique (Coordenador de Planejamento) e Sr. Ronaldo Moraes
(Diretor de Comunicação). A Secretária da Fazenda destacou a importância da realização 
da audiência, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência, a 
legalidade e a participação popular. Em seguida, o Diretor do Departamento de 
Orçamento, José Guilherme Costa Lima, contextualizou os fundamentos legais relativos 
à publicidade e à transparência, destacando, a Constituição Federal em seus Art. 5º –
Direito à Informação e Art. 37 – Princípio da Publicidade, Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC nº 101/2000) em seus Art. 48 – Obrigatoriedade de audiências públicas e Art. 49 –
Contas disponíveis ao cidadão, Lei da Transparência (LC nº 131/2009) – Divulgação em 
tempo real da execução orçamentária, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) 
– Transparência ativa e passiva, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 44) – Gestão 
orçamentária participativa. O Diretor ressaltou que audiências públicas são instrumentos 
de publicidade e controle social, possibilitando que a população conheça a origem e a 
destinação dos recursos, bem como a forma de sua aplicação. Na sequência, o Diretor 
explanou sobre os créditos adicionais especiais, destacando que são autorizações de 
despesa não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo processo depende de 
aprovação legislativa e encontra fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 
4.320/1964. Detalhou o rito de tramitação, desde a elaboração da justificativa pelo 
Executivo até a votação pela Câmara Municipal e a sanção do prefeito. Encerrada a 
contextualização, passou-se à exposição técnica da área da saúde. O Secretário Municipal 
de Saúde, Sr. Pedro Henrique Scartezini, apresentou as emendas parlamentares recebidas, 
R$ 100.000,00 da Deputada Federal Juliana Cardoso (Portaria GM/MS nº 7.590/2025) e 
R$ 700.000,00 do Deputado Federal Vinicius Carvalho (Portaria GM/MS nº 7.500/2025); 
recursos destinados ao custeio da Atenção Especializada em Saúde. O Secretário ressaltou 
a relevância do aporte, que complementa os recursos municipais. Em seguida, a 
Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria Regina Tofoli, apresentou os 
valores recebidos, R$ 133.267,54 do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para 
acolhimento institucional de crianças e adolescentes, conforme Resolução SEDS nº 
05/2025 e Deliberação CONSEAS/SP nº 11/2025, R$ 100.000,00 de emenda parlamentar 
Assinado por 8 pessoas: SAMUEL DOS SANTOS HENRIQUE, RONALDO MORAES, LILIAN SOARES GAMBA, MARIA REGINA TOFOLI, SIMONE ORTIGOSA MOREIRA, JOSÉ GUILHERME COSTA LIMA , MARIA CRISTINA
SOARES DE LIMA e PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/CACC-A45C-B79C-40C3 e informe o código CACC-A45C-B79C-40C3
do Deputado Federal Guiga Peixoto, para fortalecimento do acolhimento institucional de 
idosos e aquisição de veículo utilitário para o Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça. 
A Secretária enfatizou que os recursos são estratégicos para a manutenção e ampliação 
dos serviços socioassistenciais no município. Durante a transmissão, foi aberto espaço 
para manifestações pelo chat do Facebook, sem registro de perguntas ou comentários. O 
Diretor de Planejamento Orçamentário destacou que os créditos representam uma 
oportunidade de consolidar políticas públicas e reduzir a pressão sobre recursos próprios, 
assegurando serviços de qualidade à população. Ao final, a Secretária da Fazenda 
reforçou que todo o processo está amparado na Constituição Federal, Lei Orgânica 
Municipal, Lei nº 4.320/1964 e LRF, garantindo controle social e publicidade. Informou 
que o relatório da audiência será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Garça. 
Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. A presente ata será assinada, arquivada no 
processo administrativo competente e encaminhada à Câmara Municipal para ciência. 
Garça/SP, 02 de setembro de 2025. 
Assinado por 8 pessoas: SAMUEL DOS SANTOS HENRIQUE, RONALDO MORAES, LILIAN SOARES GAMBA, MARIA REGINA TOFOLI, SIMONE ORTIGOSA MOREIRA, JOSÉ GUILHERME COSTA LIMA , MARIA CRISTINA
SOARES DE LIMA e PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/CACC-A45C-B79C-40C3 e informe o código CACC-A45C-B79C-40C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CACC-A45C-B79C-40C3
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SAMUEL DOS SANTOS HENRIQUE (CPF 302.XXX.XXX-85) em 04/09/2025 09:51:39 GMT-03:00
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RONALDO MORAES (CPF 170.XXX.XXX-54) em 04/09/2025 10:13:27 GMT-03:00
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LILIAN SOARES GAMBA (CPF 269.XXX.XXX-33) em 04/09/2025 10:25:59 GMT-03:00
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MARIA REGINA TOFOLI (CPF 824.XXX.XXX-53) em 04/09/2025 10:28:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIMONE ORTIGOSA MOREIRA (CPF 252.XXX.XXX-09) em 04/09/2025 10:29:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ GUILHERME COSTA LIMA (CPF 435.XXX.XXX-85) em 04/09/2025 12:15:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (CPF 049.XXX.XXX-82) em 04/09/2025 12:30:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI (CPF 711.XXX.XXX-15) em 04/09/2025 14:12:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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