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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 891/2025 – CM
Garça, 04 de setembro de 2025.
Requerimento nº 932/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre contratação
de laboratório para manipulação de
diosmina.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos informou que, até o
momento, não existe processo em andamento para contratação de laboratório
de manipulação com a finalidade de fornecimento do medicamento Diosmina
450mg + Hesperidina 50mg. Contudo, esclarecemos que a legislação vigente
permite a aquisição por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no art.
75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), nos casos em que
o valor da contratação se enquadre nos limites estabelecidos e desde que
atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos. Caso haja a necessidade e
viabilidade técnica, o Município poderá adotar as providências cabíveis para
aquisição conforme a legislação mencionada.
Salientamos que o referido medicamento foi entregue na data
de 29/08/2025, estando disponível para retirada em todas as farmácias.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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