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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 899/2025 – CM
Garça, 04 de setembro de 2025.
Requerimento nº 946/2025
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre medidas
adotadas em relação aos moradores
em situação de rua.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que, as
informações já foram devidamente encaminhadas no Requerimento nº 797 do
Nobre Edil.
Lembrando que o serviço é ofertado de forma contínua e
reforçamos a impossibilidade de realizar a remoção forçada do morador em
situação de rua, de acordo com a recomendação do STF, Ministro Alexandre
de Moraes - Liminar de 25/07/2023.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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