materia nº 692/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 911/2025 – CM 
 Garça, 04 de setembro de 2025.
Requerimento nº 949/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre
fornecimento de Certidão de Tempo de 
Contribuição – CTC.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Departamento 
de Recursos Humanos informou que, As CTC’s são emitidas somente para ex￾servidores, conforme previsto na Lei Municipal: Inciso VI - Art. 70 da LC nº 
88/2022 e Lei Federal: Art. 96 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pelo 
Inciso VI - Art. 96 da Lei nº 13.846/2019.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA