materia nº 2/2025

J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem como 
finalidade modificar a disciplina atualmente vigente quanto à exigência de realização de 
audiências públicas em todos os projetos de lei que versem sobre alteração do orçamento 
municipal.
A redação atualmente em vigor, ao tornar obrigatória a realização de 
audiências públicas para quaisquer modificações orçamentárias, acabou por gerar entraves 
burocráticos, comprometendo a eficiência da gestão pública e a tempestividade das ações 
administrativas, especialmente em ajustes técnicos, suplementações pontuais ou realocações de 
dotações orçamentárias.
Oportuno destacar que permanecerá obrigatória a realização de 
audiências públicas durante a tramitação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência da gestão fiscal.
Sem embargo, a obrigatoriedade irrestrita de audiências públicas para 
todo e qualquer projeto de lei orçamentário acaba por desvirtuar o instituto, esvaziando sua 
importância e sobrecarregando tanto a Câmara Municipal quanto a Administração, em prejuízo 
da celeridade necessária a determinadas deliberações.
A presente alteração busca, portanto, racionalizar o processo legislativo, 
harmonizando a exigência de participação popular com a necessidade de eficiência 
administrativa, de modo a reservar a realização de audiências públicas para os casos de maior 
relevância, onde haja efetiva repercussão no interesse da coletividade.
Com isso, preserva-se o espaço democrático da participação popular, 
sem descuidar da responsabilidade da Administração em assegurar o cumprimento das metas 
fiscais e a boa execução das políticas públicas, garantindo equilíbrio entre transparência, 
eficiência e governabilidade.
Expostos, assim, as normas norteadoras da presente proposta de emenda 
à lei orgânica, rogamos aos nobres pares apoio para uma célere aprovação.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ALTERA O ARTIGO 324 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO 
TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Garça:
Art. 1º O artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 324. [...]
...
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei que 
tenham por objeto a alteração das peças orçamentárias do Município.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.