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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 944/2025 – CM
Garça, 12 de setembro de 2025.
Requerimento nº 986/2025
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre uso de
concertinas em muros e cercas.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Fiscalização de Posturas informou que, o Município não
dispõe de regulamentação para concertinas, somente para cerca elétrica,
conforme a Lei nº. 4.048/2006.
Contudo, salientamos que a referida concertina foi instalada
pela Administração anterior e não vimos qualquer manifestação a respeito.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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