| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | Solicitando à Presidência do Senado para que no tocante à elaboração do Projeto de Lei nº 236/2012 - que dispõe sobre o Novo Código Penal Brasileiro - avalie a sugestão de se transformar o crime de lesão corporal contra idosos em crime hediondo, mantendo-se o caráter de circunstância agravante para os casos de lesão corporal contra idosos cometida contra os próprios ascendentes. |
| native_id | 11456 |
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