PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PLANO DE TRABALHO
SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Este Plano de Trabalho é parte integrante do Termo de
Subvenção Econômica firmado pelas partes abaixo qualificadas, com fundamento na Lei
Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e no art. 30, V, da
Constituição Federal.
I. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o nº 44.518.371/0001-35, com sede na Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102,
Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.
BENEFICIÁRIA: RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.672.377/0001-85, com sede na Rua João C. L. Moraes,
305, Labienópolis, Garça/SP, neste ato representada por seu representante legal.
2. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO:
O objeto deste convênio é a concessão de Subvenção
Econômica, em caráter temporário e excepcional, para assegurar a continuidade, regularidade
e eficiência do serviço público essencial de transporte coletivo (linha circular) do Município
de Garça, visando cobrir custos operacionais e evitar a elevação excessiva da tarifa aos
usuários.
3. VIGÊNCIA E RECURSOS FINANCEIROS:
A vigência inicial do Termo será de até 6 (seis) meses a partir da
data da primeira parcela, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificada
necessidade de interesse público. O Termo será automaticamente interrompido com a
conclusão do processo de seleção e contratação do novo concessionário do serviço público.
O valor total máximo da Subvenção Econômica é de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a ser repassado em até 6 (seis) parcelas mensais
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, utilizando recursos da Dotação Orçamentária do
Município.
4. OBJETIVOS E METAS DO SERVIÇO:
A subvenção visa o cumprimento dos seguintes objetivos e
metas, que serão monitorados mensalmente:
e Garantir a Continuidade: Impedir a interrupção ou paralisação do transporte
coletivo. O indicador é a ausência de suspensão ou paralisação do serviço.
e Assegurar a Regularidade e Eficiência: Manter a prestação regular, continua e
eficiente do serviço, com o cumprimento integral das rotas e horários operacionais
vigentes.
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Prescrvar a Modicidade Tarifária: Evitar a elevação excessiva da tarifa pública aos
.
usuários, sendo a meta a não-clevação da tarifa além dos limites legais ou contratuass
durante o periodo.
Ss. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
5.1, Uso dos Recursos
Os recursos devem scr utilizados exclusivamente para gastos
operacionais necessários à manutenção do serviço: combustível, manutenção da frota e
despesas com pessoal diretamente vinculado.
É vedada a utilização dos valores para despesas de capital,
investimentos ou qualquer outro fim.
5.2. Prestação de Contas Mensal
A prestação de contas deve ser protocolada junto ao
Departamento de Convênios do Município, composta por:
1. Notas Fiscais Comprobatórias: Apresentação das NF da aplicação dos recursos, até
o 15º dia do mês subsequente ao recebimento da parcela.
2. Balancete Contábil: Apresentação de balancete, emitido por profissional habilitado,
até o 30º dia do mês subsequente, evidenciando receitas, despesas, lucros ou prejuízos
do período.
O Departamento de Convênios será responsável por acompanhar
a execução deste Plano, analisar a prestação de contas e emitir os pareceres de liberação de
parcela.
5.3. Regularidade e Manutenção do Serviço
A permissionária deve comprovar mensalmente a regularidade
de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias (federal, estadual e municipal)
antes de cada repasse.
A regularização de débitos municipais vencidos é condição para
o recebimento. Fica vedada a suspensão ou paralisação do serviço, sob pena de rescisão e
devolução.
6. CONTROLE E SANÇÕES:
O Município, por meio do Departamento de Convênios,
fiscalizará a aplicação dos recursos. Em caso de descumprimento, as sanções incluem:
e Suspensão imediata dos repasses em caso de ausência de comprovação de regularidade
fiscal, trabalhista ou previdenciária.
e Obrigação de devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo INPC, em caso de
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ausência, incompletude ou desaprovação da prestação de contas
* Rescisão da subvenção econômica c devolução imediata dos valores atualizados em
caso de suspensão ou paralisação do serviço.
O Termo de Subvenção e os relatórios de prestação de contas
serão publicados no Portal da Transparência do Município.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Plano de Trabalho é parte integrante e indissociável do
Termo de Subvenção Econômica e da Lei Municipal que o autoriza, devendo ser observadas
as cláusulas e condições de todos os instrumentos.
O Termo será considerado encerrado após a:
e Conclusão da vigência e aprovação da prestação de contas final; ou
e Interrupção antecipada, seguida da devida prestação de contas dos valores utilizados
até a data da interrupção.
Fica eleito o Foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste Plano de Trabalho,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Garça/SP, assinado e data eletronicamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO RAPTUR TRANSPO) COLETIVO LTDA
Prefeitura de Garça Representante Legal
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