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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAltera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.655/2011 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 9.800,00 destinados ao pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo IAPEN.
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Ofício nº 062/2012



Garça, 6 de fevereiro de 2012.







Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 013/2012





Senhor Presidente,



 

                       Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 013/2012, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito especial, no orçamento do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, no montante R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -  IAPEN.

                       

         	         Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.



	     Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.





Atenciosamente,









CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

Prefeito Municipal















Exmo. Sr. 

AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO

Câmara Municipal de Garça

Nesta















PROJETO DE LEI CM N° 015/2012





A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:





Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 4.343, de 02/07/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2010  a 2013, passa a vigorar com a seguinte inclusão:



“ANEXO III

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2010 A 2013



Unidade Executora

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça

Código da Unidade

Nº 04.01.04

Função

Administração

Código da Função

Nº 04

Sub-função

Administração Geral

Código da sub - função

Nº 122

Programa

Administração Geral

Código do Programa

Nº 0027.2

Ações

Meta Física

Unidade de Medida

Atividade

Manutenção da Diretoria Executiva   

Código da Atividade

229

100

Percentual

2010

2011

2012

2013

Meta PPA

100

100

100

100

400

Custo Financeiro Total

Custo Financeiro por Exercício

2010

2011

2012

2013

Meta PPA

0,00

0,00

9.800,00

0,00

9.800,00

Justificativa das modificações: para pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo IAPEN                       



Art. 2º O anexo VI, da Lei Municipal nº 4.655, de 30/06/2011, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, passa a vigorar com a seguinte inclusão:



“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

Programas de Governo – Anexo VI



Unidade Executora

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça

Código da Unidade

 04.01.04

Função

Administração

Código da Função

04

Sub-função

Administração geral

Código da sub-função

122

Programa

Administração geral

Código do Programa

Nº. 0027.2

                                                                   Ações

Meta Física                                                                     Unidade de Medida

Atividade                                         Manutenção Diretoria Executiva                                

Código da Atividade                                                                                 229

Meta Física Para o Exercício 



100

Percentual

Custo Financeiro Total para o Exercício 

                            R$ 9.800,00 



                                            Art. 3º Fica a Diretoria Executiva do IAPEN  autorizada a abrir um crédito especial no montante de R$ 9.800,00 (nove  mil e oitocentos reais ), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do IAPEN vigente:  





04.01.77.999.099.0999 - Diretoria Executiva







9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência 

R$

               9.800,00         



                                            Art. 4º Fica a Diretoria Executiva do IAPEN autorizada a suplementar por decreto, desde que necessário.



                                             Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Garça, 6 de fevereiro de 2012









CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONES

  PREFEITO MUNICIPAL 













































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