| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.655/2011 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 9.800,00 destinados ao pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo IAPEN. |
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Ofício nº 062/2012
Garça, 6 de fevereiro de 2012.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 013/2012
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 013/2012, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito especial, no orçamento do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, no montante R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO
Câmara Municipal de Garça
Nesta
PROJETO DE LEI CM N° 015/2012
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 4.343, de 02/07/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2010 a 2013, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2010 A 2013
Unidade Executora
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
Código da Unidade
Nº 04.01.04
Função
Administração
Código da Função
Nº 04
Sub-função
Administração Geral
Código da sub - função
Nº 122
Programa
Administração Geral
Código do Programa
Nº 0027.2
Ações
Meta Física
Unidade de Medida
Atividade
Manutenção da Diretoria Executiva
Código da Atividade
229
100
Percentual
2010
2011
2012
2013
Meta PPA
100
100
100
100
400
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2010
2011
2012
2013
Meta PPA
0,00
0,00
9.800,00
0,00
9.800,00
Justificativa das modificações: para pagamento da empresa Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda, na elaboração e realização do concurso público realizado pelo IAPEN
Art. 2º O anexo VI, da Lei Municipal nº 4.655, de 30/06/2011, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012
Programas de Governo – Anexo VI
Unidade Executora
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça
Código da Unidade
04.01.04
Função
Administração
Código da Função
04
Sub-função
Administração geral
Código da sub-função
122
Programa
Administração geral
Código do Programa
Nº. 0027.2
Ações
Meta Física Unidade de Medida
Atividade Manutenção Diretoria Executiva
Código da Atividade 229
Meta Física Para o Exercício
100
Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício
R$ 9.800,00
Art. 3º Fica a Diretoria Executiva do IAPEN autorizada a abrir um crédito especial no montante de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais ), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do IAPEN vigente:
04.01.77.999.099.0999 - Diretoria Executiva
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
R$
9.800,00
Art. 4º Fica a Diretoria Executiva do IAPEN autorizada a suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de fevereiro de 2012
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONES
PREFEITO MUNICIPAL