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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicita cópia integral do processo administrativo que resultou na edição do
Decreto nº 10.413/2025 – Permissão de uso de imóvel público.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia integral do processo
administrativo que resultou na edição do Decreto nº 10.413/2025, o qual outorga
permissão de uso, a título precário e gratuito, do imóvel localizado na Rua José Augusto
Escobar, nº 907, à Associação Beneficente de Esportes Lord Strike Arte Marcial.
A solicitação visa garantir a transparência dos atos
administrativos, permitindo o devido acompanhamento pelo Poder Legislativo quanto à
regularidade da cessão e ao atendimento ao interesse público.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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