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J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem por
objetivo aperfeiçoar a disciplina referente à obrigatoriedade de realização de audiências públicas
em projetos de lei que tratem de alterações no orçamento municipal.
A nova redação busca assegurar que a realização de audiência pública
não seja exigida de forma automática em todos os projetos que modifiquem o orçamento, mas
sim quando houver requerimento expresso de, no mínimo, dois vereadores, mediante ofício
devidamente protocolado junto à Presidência desta Casa.
Com essa medida, garante-se que, sempre que identificado relevante
interesse público, os parlamentares possam solicitar a realização de audiência para ouvir a
sociedade, preservando a transparência e a participação popular, ao mesmo tempo em que se evita
a morosidade desnecessária nos processos legislativos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação célere desta proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR – REPUBLICANOS
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA – PSD
LEANDRO MARINO
VEREADOR – NOVO
LICO
VEREADOR – PP
MARCELO MIRANDA
VEREADOR – MDB
MARCELO ZANOTI
VEREADOR – PODEMOS
PEDRO SANTOS
VEREADOR – PL
SARGENTO NERI
VEREADOR – PL
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO Nº 02/2025
ALTERA O ARTIGO 324 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO
TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Garça:
Art. 1º O artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 324. [...]
...
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei que
tenham por objeto a alteração das peças orçamentárias do Município, os
quais só passarão por audiência pública quando houver pedido protocolado
por no mínimo dois vereadores.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO
VEREADOR – REPUBLICANOS
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA – PSD
LEANDRO MARINO
VEREADOR – NOVO
LICO
VEREADOR – PP
MARCELO MIRANDA
VEREADOR – MDB
MARCELO ZANOTI
VEREADOR – PODEMOS
PEDRO SANTOS
VEREADOR – PL
SARGENTO NERI
VEREADOR – PL
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