materia nº 792/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1010/2025 – CM 
 Garça, 24 de setembro de 2025.
Requerimento nº 1064/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre o programa 
de bolsa de estudos para curso de 
inglês. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretaria 
Municipal de Educação informou o que segue:
1) De acordo com a Lei nº 4.407/2010, alterada pela Lei 
4.798/2012, em seu artigo 1º que diz: “Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder 50 (cinquenta) bolsas de estudo para o curso de inglês 
em escolas situadas no Município, a estudantes residentes neste Município, 
que comprovadamente não disponham de condições financeiras para arcar 
com o pagamento do referido curso";
2) Nesta mesma Lei, em seu Artigo 2º, Parágrafo Único: “O 
material didático do curso deverá ser custeado pelo aluno bolsista, devendo o 
estabelecimento de ensino interessado em acolhê-lo possibilitar o seu 
pagamento pelo preço de custo, bem como o parcelamento do valor dos 
materiais em, pelo menos 06 (seis) parcelas mensais."
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA