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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre os pagamentos de emendas
impositivas relativas a restos a pagar e ao orçamento de 2025.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis os seguintes dados relativos às emendas
impositivas:
1. Do montante referente aos restos a pagar, no valor de R$
605.183,66, qual o total já quitado até o momento?
2. Do valor previsto no orçamento de 2025, no montante de
R$ 2.869.397,59, qual o percentual e valor já pago até a presente data?
Essas informações são importantes para o acompanhamento
da execução orçamentária por parte do Poder Legislativo, tendo em vista que as emendas
impositivas são instrumento legítimo de participação parlamentar na destinação de
recursos públicos, devendo ser observadas conforme determina a legislação vigente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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