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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às
Endemias (ACEs).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis se há previsão, por parte da Administração,
do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do município, referente ao
pagamento realizado pelo Ministério da Saúde no mês de setembro do corrente ano.
O referido incentivo é uma antiga reivindicação da
categoria, que destaca não ter recebido os valores mesmo sendo o recurso destinado pelo
Governo Federal para essa finalidade específica. Argumenta-se, ainda, que a justificativa
de que os valores são utilizados para aquisição de uniformes e materiais de trabalho não
tem se concretizado na prática, segundo os próprios profissionais.
Considerando que diversos municípios da região já
instituíram, por meio de lei, o repasse integral do IFA aos ACSs e ACEs, e que se trata
de um direito reconhecido da categoria, é fundamental obter esclarecimentos sobre a
posição do Executivo Municipal quanto a essa demanda.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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