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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 5.629/2024,
que trata da obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis como está sendo realizada e fiscalizada a
aplicação da Lei nº 5.629, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
sistemas de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e em suas
cercanias.
Solicito que sejam esclarecidos pontos como: número de
unidades escolares já atendidas, tipo de equipamento utilizado, abrangência da vigilância
(interna e externa), integração com forças de segurança pública e o cronograma para
implementação completa da lei em todas as unidades.
O cumprimento efetivo dessa legislação é fundamental para
garantir um ambiente escolar mais seguro, prevenindo situações de risco e promovendo
maior tranquilidade a alunos, profissionais da educação e familiares.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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