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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre declarações relativas à
fiscalização de trânsito no município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade esclareça informações veiculadas nas redes sociais, atribuídas a um
cidadão identificado como mototaxista, relatando reunião ocorrida entre ele, o Chefe do
Executivo e o Diretor de Trânsito, na qual, segundo o próprio relato, foi mencionado que
a Prefeitura considera “absurda” a aplicação de multas por infrações leves, como o uso
incorreto da presilha do capacete, e que a orientação repassada aos agentes de fiscalização
seria para priorizar apenas infrações mais graves.
Diante da gravidade do conteúdo divulgado, solicita-se que
a Administração responda aos seguintes questionamentos:
1. A reunião mencionada de fato ocorreu? Em caso
afirmativo, qual a pauta formal do encontro?
2. O Prefeito e o Diretor de Trânsito manifestaram-se
contra a aplicação de multas previstas na legislação de trânsito por se tratarem de
infrações leves?
3. Existe orientação formal, verbal ou escrita, por parte da
Administração para que os agentes de trânsito deixem de autuar determinadas infrações,
ainda que legalmente tipificadas?
4. Caso exista tal orientação, isso não configura
descumprimento da legislação federal de trânsito ou possível violação ao dever legal de
fiscalização por parte do Poder Público?
A solicitação visa esclarecer à população se a fiscalização
municipal está sendo conduzida com base em critérios técnicos e legais, conforme
previsto no Código de Trânsito Brasileiro, ou se há seletividade na atuação, o que poderia
comprometer a credibilidade do serviço e a segurança viária.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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