materia nº 1234/2025

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a emissão de atestados de 
vacinação para fins de matrícula escolar e a situação das famílias que optaram por não 
aplicar a vacina contra a Covid-19 em seus filhos.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade preste esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a orientação adotada 
pelas unidades de saúde quanto à emissão de atestados de vacinação exigidos para 
matrícula ou rematrícula escolar de crianças.
Solicito, em especial, que seja informado se os postos de 
saúde estão, de fato, se recusando a emitir os referidos atestados nos casos em que os 
responsáveis optaram por não autorizar a aplicação da vacina contra a Covid-19, ainda 
que todas as demais vacinas do calendário nacional de imunização estejam em dia.
O presente requerimento tem como base relatos de pais e 
responsáveis que têm enfrentado dificuldades para obter o documento, o que tem gerado 
receios quanto à possibilidade de prejuízos no exercício do direito constitucional à 
educação, assegurado no artigo 205 da Constituição Federal. Ressalta-se que não há, até 
o momento, obrigatoriedade legal expressa quanto à aplicação da vacina contra a Covid￾19 em crianças, tratando-se, portanto, de uma decisão facultativa dos pais ou 
responsáveis.
Diante disso, é necessário esclarecer:
⚫ Qual é a orientação oficial da Secretaria Municipal de Saúde quanto à emissão dos 
atestados de vacinação para fins escolares;
⚫ Se a ausência da vacina contra a Covid-19 inviabiliza ou restringe a emissão do 
documento;
⚫ Como os pais ou responsáveis devem proceder, nesses casos, para garantir o direito 
de seus filhos à matrícula e permanência nas instituições de ensino.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS