materia nº 1245/2025

R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando informações ao Ministério da Educação sobre análise de solicitação da 
Prefeitura de Garça referente à complementação de recursos para cumprimento do Piso Salarial 
Nacional do Magistério.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
que seja oficiado ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, para 
que informe a esta Casa de Leis se já foi analisada a solicitação feita pelo Município de Garça, 
protocolada por meio do Ofício nº 166/2025, de 18 de julho de 2025, subscrito pelo Prefeito 
Municipal José Alcides Faneco.
O referido ofício trata do pedido de complementação de recursos 
financeiros com a finalidade de viabilizar o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério da Educação Básica, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente 
o disposto no §1º do art. 4º, que garante aos entes federativos que não tenham disponibilidade 
financeira a complementação da União, mediante comprovação.
Diante da importância do tema e da necessidade de garantir 
segurança jurídica e previsibilidade ao planejamento orçamentário do município, solicita-se:
1. Se o pedido já foi analisado tecnicamente pelo Ministério da Educação;
2. Se há previsão para resposta ou deliberação definitiva sobre o pleito;
3. Quais os próximos passos ou orientações para acompanhamento do processo por parte do 
município.
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e 
fiscalizar os trâmites relacionados à educação pública em nível local e federal, buscando garantir 
o cumprimento da legislação vigente e a valorização dos profissionais do magistério.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO