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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de implantação de programa de
incentivo fiscal para moradores que instalarem câmeras de segurança integradas ao sistema de
videomonitoramento do município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe
sobre a possibilidade de implantar no município de Garça medida semelhante à aprovada pela
Câmara Municipal de Limeira (SP), que autoriza a concessão de desconto de 5% a 20% no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que instalarem câmeras de segurança
em seus imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da cidade.
O projeto, de autoria do prefeito de Limeira, Murilo Félix, visa
estimular a participação dos munícipes na segurança pública preventiva, ao mesmo tempo em que
amplia a cobertura do monitoramento urbano e reforça a colaboração entre poder público e
comunidade.
Solicita-se que a Administração avalie:
1. A viabilidade técnica e jurídica de adotar proposta semelhante
em Garça;
2. A possibilidade de encaminhamento de projeto de lei à Câmara
Municipal com esse objetivo.
A medida, além de promover maior sensação de segurança, pode
representar importante instrumento de apoio às forças policiais e aos órgãos municipais no
combate à criminalidade.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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