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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio do edital de licitação referente ao transporte
público municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis cópia do edital de licitação referente ao
transporte público municipal, bem como seus respectivos anexos, caso já tenha sido
publicado.
A solicitação tem por fundamento declarações públicas do
Chefe do Executivo, nas quais afirmou que todos os interessados terão igualdade de
condições para participar do processo, reforçando o compromisso com a transparência e
a isonomia no procedimento licitatório.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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