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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento de adicional de
periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se os ocupantes do cargo de vigia da Prefeitura Municipal de
Garça estão recebendo o adicional de periculosidade, de acordo com laudo técnico
publicado na edição nº 2.179 do Diário Oficial do Município, de 15 de agosto de 2023.
Solicito ainda que, caso o adicional não esteja sendo pago,
sejam esclarecidos:
1. Os motivos da não implementação do pagamento;
2. Se há previsão para início do pagamento do referido adicional;
3. Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração para garantir esse direito aos
servidores, caso reconhecido legalmente.
O adicional de periculosidade é um direito previsto na
legislação trabalhista e tem como objetivo compensar o risco ao qual o servidor está
exposto no desempenho de suas funções. É fundamental que os direitos dos servidores
municipais sejam respeitados, especialmente quando já respaldados por avaliação técnica
oficial.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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