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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao SAAE enviar relação das multas aplicadas pela Autarquia nos
últimos 12 meses, de forma anonimizada.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, que seja oficiado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Garça (SAAE),
para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis uma relação das multas
aplicadas pela Autarquia nos últimos 12 meses, de forma anonimizada, contendo pelo
menos as seguintes informações:
⚫ Data da aplicação;
⚫ Motivo da infração;
⚫ Valor da multa;
⚫ Bairro/localidade do imóvel autuado;
⚫ Situação (paga, em recurso, cancelada etc.).
Tal solicitação visa permitir a análise do perfil das
autuações realizadas, bem como verificar a regularidade e a transparência dos
procedimentos adotados pelo SAAE na fiscalização dos serviços.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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