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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a atuação do programa
UniversalizaSP no SAAE e possível adesão a modelo de concessão ou PPP.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis se há tratativas em andamento entre a
Prefeitura de Garça, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e o programa
estadual UniversalizaSP, com vistas à eventual adoção de modelo de concessão ou
Parceria Público-Privada (PPP).
Chegaram a este Vereador informações de que
representantes do referido programa estariam percorrendo diversos setores do SAAE para
obter dados sobre o funcionamento da autarquia, o que tem gerado dúvidas e apreensão
entre servidores e parte da população.
Diante da relevância e sensibilidade do tema —
especialmente por se tratar de um serviço público essencial —, solicito esclarecimentos
sobre:
– A existência de estudos, propostas ou intenções de
concessão dos serviços do SAAE;
– Qual a participação do programa UniversalizaSP nesse
processo;
– Se há alguma decisão formal por parte da Administração
quanto à adesão a modelos de concessão ou PPP;
– E, em caso afirmativo, se está prevista consulta pública
ou diálogo com a Câmara Municipal e a população.
Tendo em vista o interesse coletivo, este requerimento visa
garantir transparência e participação nas decisões que envolvem a gestão do saneamento
básico no município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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