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MANUAL PRÁTICO – TERMO DE CONVÊNIO
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Conforme:
Lei nº 6.544/1989
Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 66.173/2021
Decreto nº 67.608/2023
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PREZADO BENEFICIÁRIO
ATENÇÃO
1 - A documentação contida neste arquivo é obrigatória.
2 – Para a análise da demanda por esta Secretaria é obrigatória a apresentação da
documentação e do plano de trabalho.
3 – Estão disponíveis para a Prefeitura 3 (três) tipos de modelos de plano de
trabalho, sendo eles para projetos de formação, difusão e obras.
4 – Deve-se optar pelo modelo do plano de trabalho de acordo com o objeto da
emenda.
5 - A documentação e o plano de trabalho deverão ser anexados no sistema sem
papel – demandas.
6 - No sistema sem papel (demandas) a documentação e o plano de trabalho
deverão ser anexados de acordo com os itens nomeados no sistema, ou seja, nos
campos obrigatórios para cada documento.
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1. Ofício de encaminhamento ao Secretário com relação de
documentos entregues;
2. Ofício ao Senhor Governador solicitando os recursos financeiros
para realizar o projeto;
3. Declaração Geral.
A - DECLARAÇÕES/OFÍCIOS
1. Lei Municipal autorizando prefeito assinar convênio ou expressa
autorização na lei orgânica do município.
2. Designação por portaria do responsável em nível municipal pelo
controle administrativo e financeiro do Convênio (GESTOR) e do
responsável pelo acompanhamento físico da obra ou serviço
(RESPONSÁVEL TÉCNICO);
3. Comprovante de abertura do conta bancária emitida pelo Banco
do Brasil exclusiva para presente parceria;
4. Cópia Autenticada ou foto colorida do RG, CPF e comprovante
de residência do Prefeito, Gestor e responsável técnico;
5. CRC Certidão expedida pelo Conselho Regional de
Contabilidade;
6. CREA do Gestor e do Responsável Técnico (caso o projeto seja
para obras);
7. Declaração emitida pelo CONDEPHAAT, IPHAN e órgãos
Municipais no caso de convênio de obras em imóveis
tombados;
8. Plano de Trabalho conforme modelo abaixo.
B - DOCUMENTOS PARA O AJUSTE
1. Cartão CNPJ;
2. Certidão de débitos relativa à dívida ativa com a Fazenda
do Estado;
3. Certidão FGTS;
4. CND – Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de
Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
5. Certidão de débitos trabalhistas;
6. Certidão negativa de licitantes inidôneos;
7. Consulta de Apenados;
8. Consulta BEC - Governo Estadual;
9. Consulta CADIN Estadual;
10. Consulta CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas - portal da transparência;
11. CRCM – Certificado de Regularidade Cadastral de
Municípios;
12. Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa
do Estado de São Paulo.
C – CERTIDÕES E CONSULTAS DE REGULARIDADE
MODELOS DE DECLARAÇÕES/OFÍCIOS NA PÁG., 4, 5 E 6 MODELOS DA LEI E DA PORTARIA PÁG. 7 LINKS DE TODAS AS CERTIDÕES NA PÁG. 8
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4
(Usar papel timbrado da Prefeitura)
À
SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS
Senhora Secretária,
Consigno a entrega dos 24 ITENS de documentações relacionados abaixo:
OK
1. Lei Municipal autorizando prefeito assinar
convênio ou expressa autorização na lei
orgânica do município;
OK
2. Designação por portaria do responsável em
nível municipal pelo controle administrativo
e financeiro do Convênio (GESTOR) e do
responsável pelo acompanhamento físico da
obra ou serviço (AUXILIAR TÉCNICO);
OK
3. Comprovante de abertura do conta bancária
emitida pelo Banco do Brasil exclusiva para
a presente parceria;
OK
4. Cópia Autenticada ou foto colorida do RG,
CPF e comprovante de residência do Prefeito,
Gestor e responsável técnico;
OK 5. CRC Certidão expedida pelo Conselho Regional
de Contabilidade;
OK 6. CREA do Gestor e do Responsável Técnico
(caso o projeto seja para obras);
OK
7. Declaração emitida pelo CONDEPHAAT, IPHAN e
órgãos Municipais no caso de convênio de
obras em imóveis tombados;
OK 8. Plano de Trabalho (Conforme Modelo).
Local e data
(ASSINATURA)
Nome do(a) Prefeito(a) – PREFEITURA MUNICIPAL (CIDADE).
À Exma. Sra.
Nome da Secretária de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas
OK 1. Ofício ao Senhor Governador de Solicitação de Recursos Financeiros para realizar o projeto;
OK 2. Ofício ao Senhor Governador solicitando os recursos financeiros para realizar o projeto;
OK 3. Declaração emitida pelo CONDEPHAAT, IPHAN e órgãos Municipais no caso de convênio de obras em
imóveis tombados; (REMOVER ESTE ITEM QUANDO NÃO FOR O CASO DE PROJETO DE OBRAS DE IMÓVEL
TOMBADO.
OK 4. Declaração Geral sobre:
4.1 Nome, Cargo e Contatos dos agentes municipais envolvidos na formalização do convênio;
4.2 Ciência sobre o Manual de Convênios;
4.3 Indicação de eventual contrapartida financeira e declaração de reserva de recursos;
4.4 Indicação sobre não criação de despesas do projeto antes da celebração do convênio;
4.5 Indicação da Lei Municipal autorizando prefeito assinar convênio ou expressa autorização na lei
orgânica do município;
4.6 Indicação da Portaria de Designação do Gestor e Responsável Técnico (que deve ser anexada
juntamente aos documentos);
4.7 Indicação sobre conta bancária aberta no banco do Brasil exclusiva para movimentação de
recursos para presente parceria;
4.8 Não contratação de empresas pertencentes a parentes com 2º grau ou por afinidades de dirigentes
da OSC ou agentes da Administração Pública;
4.9 As ações desenvolvidas serão compatíveis com a legislação de acessibilidade (pessoas c/
deficiência e idosos).
4.10 A Prefeitura divulgará a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas redes
sociais e nos estabelecimentos em que exerça suas ações.
OK 1. Cartão CNPJ;
OK 2. Consulta CADIN Estadual;
OK 3. CRCM – Certificado de Regularidade
Cadastral de Municípios;
OK
4. CND – Certidão Negativa, ou positiva
com efeitos de Negativa, de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
OK
5. Certidão Negativa de Débitos
Tributários da Dívida Ativa do Estado
de São Paulo;
OK 6. Certidão FGTS;
OK 7. Certidão de débitos trabalhistas;
OK 8. Certidão de débitos relativa à dívida
ativa com a Fazenda do Estado;
OK 9. Consulta de Apenados;
OK 10. Consulta e-sancões- portal da
transparência;
OK 11. Consulta BEC - Governo Estadual;
OK 12. Certidão negativa de licitantes
inidôneos;
MODELOS - A.1 – OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO COM A RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE
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5
(Usar papel timbrado da Prefeitura)
Excelentíssimo Senhor Governador,
Ref. ao Convênio oriundo da emenda nº___________
Com os cumprimentos de estilo, esta Prefeitura ________________
vem solicitar recursos financeiros para ____________ no valor de
_________, originária da emenda nº____________, de autoria do(a)
parlamentar ________________.
Local e data
(ASSINATURA)
Nome do(a) Prefeito(a) –
PREFEITURA MUNICIPAL (CIDADE)
Ao
Excelentíssimo Senhor
NOME DO GOVERNADOR
Governador do Estado de São Paulo
(Usar papel timbrado da Prefeitura)
À
SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS
Ref. ao Convênio oriundo da emenda nº___________
Senhora Secretária,
DECLARAMOS sob as penas da lei:
1.1 Sobre os agentes envolvidos na formalização do convênio supracitado encontram-se indicados a seguir:
CARGO NOME CPF E-MAIL INSTITUCIONAL E-MAIL PESSOAL TELEFONE
PREFEITO
GESTOR
RESPONSVEL TÉCNICO
1.2 A plena ciência sobre o Manual de Convênios, constante do portal
https://www.cultura.sp.gov.br/sec_cultura (no item Serviços, Emendas Parlamentares, Prefeituras
Municipais), para fins de possível celebração de convênio entre o Estado de São Paulo, através
desta Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, e a Prefeitura Municipal de
_______________, inscrita sob o CNPJ n° ___________________, que visa a realização do -
________________, ficando esta Prefeitura Municipal compromissada em atender as orientações a
respeito da forma de realização da despesa, prestação de contas e demais responsabilidades
contidas no referido manual, bem como do Manual de identidade Visual e aplicação da marca do
Governo do Estado de São Paulo constantes do site desta Secretaria
https://www.cultura.sp.gov.br/sec_cultura/Serviços/Manual_de_Identidade_Visual,
para atendimento ao disposto no Termo de Convênio a ser celebrado.
MODELOS - A.2 – OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNADOR
MODELOS - A.3 – DECLARAÇÃO GERAL
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6
1.3 Que este município assegurou recursos no valor de R$______________ necessários à
complementação do objeto proposto no convênio a ser firmado com a Secretaria da Cultura, Economia
e Indústria Criativas do Estado, conforme Lei Orçamentária Municipal ANEXA, com a devida
indicação de programa de trabalho nº_______ e código de despesa nº_______, estando de acordo com
o disposto no artigo 184 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. (OU) Que NÃO será oferecida
contrapartida financeira, pois o valor a ser desembolsado pelo Estado de São Paulo é suficiente
para execução integral do convênio supracitado.
1.4 Em atendimento ao que determina o Artigo 12 do Decreto Estadual nº 59215/2013, bem com
suas alterações (art. 56 da Lei 6544 de 22 de Novembro 1989), que não haverá despesas antes da
assinatura do Convênio.
1.5 Que a Lei Municipal nº ________ (cuja publicação segue anexa) autoriza prefeito assinar convênio.
(Caso haja a expressa autorização na lei orgânica do município, indicar pontualmente qual artigo trata
desta previsão, juntando cópia do trecho ou link de acesso).
1.6 Que a Indicação da Portaria nº _______, publicada na data de __________, cuidou de designar o Gestor
e o Responsável Técnico do convênio supra.
1.7 Sobre a abertura da conta corrente no Banco do Brasil para exclusiva movimentação de recursos para
presente parceria, descrita como Agência nº_______ e Conta nº______, na Unidade Bancária localizada ao
endereço ___________ e sob o telefone (DDD) ____________.
1.8 Sobre a não contratação de empresas pertencentes à parentes com 2º grau ou por afinidades dos
agentes envolvidos no convênio supracitado.
1.9 Que as ações desenvolvidas serão compatíveis com a legislação de acessibilidade (pessoas c/
deficiência e idosos).
1.10 A Prefeitura divulgará a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e
nos estabelecimentos em que exerça suas ações.
Local e data
(ASSINATURA)
Nome do(a) Prefeito(a) –
PREFEITURA MUNICIPAL DE (CIDADE)
Ao (À) Exmo (a). Sr. (a)
Nome da Secretária de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas
__________________________________________________________________________________________
7
LEI N.º_________________autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.
________________________, Prefeito (a) Municipal de __________________,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de ________________________, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o (a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado (a) a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Cultura, Economia e Indústria Criativas objetivando
_____________________________________________________.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Artigo 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Local e Data __________________
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal de __________
OBS: quando se tratar de evento cultural NÃO é necessária a indicação de responsável técnico.
DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO
Portaria n°_________ de ________.
DESIGNO o Sr (a) _________________________________ Contador (a) da
Prefeitura CRC n°__________________ e o (a) Sr (a)
_____________________________ engenheiro (a) CREA nº __________________,
para exercerem as funções de Gestor (a) e Responsável Técnico (caso o
projeto seja para obras) do convênio vinculado a demanda/emenda
nº__________ a ser firmado com a Secretaria de Cultura, Economia e
Indústria Criativas.
Local e Data.
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal de __________
MODELOS - B.1 – LEI MUNICIPAL
MODELOS – B.2 – PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR/RESP. TÉCNICO
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1. Cartão CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
2. Certidão de Débitos Relativa à Dívida Ativa com a Fazenda do Estado:
https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx
3. Certidão FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
4. CND – Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
5. Certidão de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
6. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos:
http://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:105463896144628::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO
7. Consulta Apenados: https://www4.tce.sp.gov.br/apenados/publico/#/publicas/certificado/add/repasse
8. Consulta BEC e-sanções - Governo Estadual:
https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx
9. Consulta Cadin Estadual: https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
10. Consulta Sanções CEIS - Portal da Transparência:
https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc
11. CRCM – Certificado de Regularidade do Município para Celebrar: http://www.convenios.sp.gov.br/
12. Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo:
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf
LINKS – C – CERTIDÕES E CONSULTAS DE REGULARIDADE