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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre regramento que possibilite ao
paciente SUS ser atendido em consulta no "Centro de Especialidades" sem ter dado
entrada por alguma "Porta SUS".
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através da Unidade de Avaliação e
Controle (UAC) informe o que segue:
a) Há algum regramento que possibilite ao paciente SUS ser
atendido em consulta no "Centro de Especialidades" sem ter dado entrada por alguma
"Porta SUS"? Encaminhar norma ou embasamento legal para tal conduta.
b) Em caso afirmativo, esses casos "excepcionais" precisam
sempre de aprovação da UAC? Ou a AHBB tem autonomia para fazer esses
encaminhamentos por conta própria?
c) Caso existam essas exceções, qual o critério e como o
paciente deve fazer essa solicitação, sem a necessidade de aguardar na fila regular?
d) Quantos desses casos "excepcionais" foram registrados
no ano de 2025? Para quais especialidades?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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