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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a situação jurídica e o
status da documentação da entidade AHBB perante a justiça.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade e da Procuradoria Jurídica, informe o que segue, referente à entidade
AHBB:
• Qual é o status atual da documentação da AHBB em relação a quaisquer
processos, inquéritos ou procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário
ou órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público.
O objetivo deste requerimento é garantir a transparência e
o esclarecimento sobre a situação legal da AHBB. É fundamental que o Poder Legislativo
tenha conhecimento do status judicial de entidades que impactam a comunidade, a fim de
exercer plenamente sua função fiscalizadora e de suporte à população.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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