texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a Lei ou Projeto que
institui a jornada de 40 horas semanais para Professores de Ensino Fundamental efetivos
em escola piloto e a tabela de remuneração correspondente.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade e da Secretaria de Educação, informe o que segue:
• Se há a confirmação da Lei ou ato administrativo que estabelece a transformação
de uma escola em modelo "piloto", onde os Professores de Ensino Fundamental
efetivos, que atualmente cumprem 32 horas semanais, passarão a cumprir uma
jornada de 40 horas semanais.
• Qual o número e data da publicação da referida Lei ou Projeto que embasa a
mudança da jornada de trabalho.
• Qual a justificativa técnico-pedagógica e administrativa para a alteração da
jornada de trabalho e a escolha da escola piloto.
• Qual será o aumento de remuneração concedido às professoras efetivas
submetidas a esta nova jornada de 40 horas, apresentando a base de cálculo e a
tabela salarial correspondente.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de
clareza e transparência junto aos servidores municipais, especialmente os professores
efetivos, que demonstraram desconhecimento em relação ao impacto financeiro e à
legalidade da mudança da jornada de trabalho de 32 para 40 horas semanais. É
fundamental que a Administração Pública garanta que a extensão da carga horária seja
acompanhada de uma remuneração justa e proporcional, em conformidade com o Estatuto
do Magistério e demais legislações vigentes, garantindo segurança e valorização
profissional.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
open original →